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Dossiê · Assunto · nº 43638

Código Civil

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Primeira menção23 out 2026mais antiga registrada
Última menção23 out 2026há 9 dias
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Cronologia

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23 out2026 · 14h37

Secretaria de Terras orienta população sobre diferenças entre posse e propriedade de imóveis

A Secretaria de Cadastro, Arrecadação e Terras (Secat) de Parintins orienta a população sobre as diferenças jurídicas entre posse e propriedade de imóveis. O assessor jurídico Lauder Barros explica que a propriedade é um direito reconhecido juridicamente, enquanto a posse é o exercício fático sobre o bem. A orientação visa esclarecer a importância do registro em cartório para a regularização de imóveis.