26 out2026 · 10h38
Projeto prevê integração de dados públicos e simplificação de licenças
O Projeto de Lei 3066/26, proposto pelo deputado Josenildo, visa alterar a Lei da Liberdade Econômica para reduzir a burocracia estatal. A proposta proíbe a exigência de documentos já disponíveis em bases governamentais e cria um sistema nacional de sandbox regulatório. O texto tramita atualmente na Câmara dos Deputados.
