O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (14) o decreto Desenvolve Gamers Brasil, que regulamenta o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos. A medida cria diretrizes para financiamento, formação profissional, inovação e divulgação de jogos brasileiros, além de estabelecer proteção aos usuários e à propriedade intelectual.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai propor linhas de crédito mais baratas para o desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil. A proposta, anunciada nesta quarta-feira (14), prevê reduzir os juros de TR mais 2% ao ano para TR mais 0,5% ao ano, além de diminuir o valor mínimo dos empréstimos de R$ 500 mil para R$ 150 mil.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (14) o decreto que regulamenta o Marco Legal dos Games, de 2024, e abre caminho, segundo o governo, para acesso ao crédito público com juros mais baratos.
O governo Lula (PT) criou um programa nacional para bloquear celulares e sinais de telefonia utilizados irregularmente dentro dos presídios brasileiros. O decreto, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (13), busca impedir que detentos usem aparelhos para aplicar golpes e coordenar atividades ilícitas com organizações criminosas.
Micro e pequenas empresas que ainda não estão no Simples Nacional e querem entrar no regime a partir de 2027 têm até esta quinta-feira (15/10) para fazer o pedido. A opção é feita no Portal do Simples Nacional, na internet, e passa a valer em 1º de janeiro de 2027, segundo a Resolução nº 194 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
O contencioso judicial tributário brasileiro somava R$ 5,69 trilhões em 2020, o equivalente a 74,8% do PIB daquele ano, segundo diagnóstico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Insper publicado em 2022. O valor é histórico, mas o problema persiste: o país entrou na transição da reforma do consumo sem resolver o acervo do sistema anterior.
A reforma tributária sobre o consumo, que começa a valer em 2027 com a cobrança da CBS, terá sua interpretação influenciada por décadas de precedentes do STF e do STJ sobre ICMS, ISS, PIS e Cofins. Especialistas apontam que o novo sistema não parte de uma folha em branco, mas reorganiza categorias conhecidas sob nova arquitetura constitucional.
A mudança no calendário do Simples Nacional deu mais tempo para micro e pequenas empresas se prepararem para as novas regras tributárias. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou os prazos para que as empresas definam como ficarão no regime em 2027 e avaliem como será o pagamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Os sites e aplicativos de apostas esportivas e jogos online, conhecidos como bets, começam a sair do ar em todo o país nesta terça-feira (6). A medida cumpre o previsto na MP 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade dessas atividades no Brasil.
Os sites e aplicativos de apostas esportivas e jogos online começam a ser retirados do ar no Brasil nesta terça-feira (6), após o fim do prazo para que os usuários retirassem o dinheiro mantido nas plataformas. A mudança ocorre em cumprimento à Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que determinou o encerramento das atividades de bets no país.
Os micro e pequenos empresários ganharam mais prazo para se adaptar à reforma tributária. Após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Sebrae, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o calendário do regime simplificado, voltado a empresas que faturam até R$ 4,8 milhões ao ano.
O período eleitoral é recheado de informações e propagandas que bombardeiam o eleitor e, por isso, é preciso prestar atenção às informações falsas e/ou manipuladas, isso sem falar nos golpes eleitorais.
As micro e pequenas empresas que queiram entrar para o regime do Simples Nacional a partir de 2027 terão até dia 15 de outubro para fazer a opção.
Via Folha de São Paulo – Os brasileiros tinham R$ 1,7 bilhão depositados em casas de apostas, as chamadas bets, na sexta-feira (25), quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a medida provisória que proibiu a atividade, segundo estimativa do Ministério da Fazenda.
Plataformas de apostas on-line serão bloqueadas em 6 de outubro por determinação do governo federal, após a publicação de uma medida provisória na última sexta-feira (25) que determina o fim das operações de bets no Brasil.
Uma força-tarefa dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda derrubou 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas no Brasil após a entrada em vigor da Medida Provisória que proibiu a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa e jogos on-line no país. A informação foi divulgada pelo governo neste domingo (27).
A medida provisória do governo federal que acaba com as apostas online prevê que os sites e aplicativos de bets deverão sair do ar em dez dias, e as concessões para as empresas do ramo serão extintas em até 30 dias, contados a partir desta sexta-feira (25), data da publicação da MP.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou nesta sexta-feira (25) que os sites de apostas esportivas e os cassinos online irão sair do ar no Brasil a partir do dia 6 de outubro. O anúncio aconteceu durante evento em São Paulo, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sinalizar que o governo tomaria medidas contra as “bets”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpriu sua promessa e assinou, nesta sexta-feira 25, a medida provisória que proíbe os sites de aposta no Brasil. A proibição terá efeito imediato a partir de sua publicação. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, na prática, a partir de hoje, os brasileiros não poderão mais depositar dinheiro nas contas que possuem nas bets.
Entidades de diferentes setores da economia e da sociedade civil comemoraram o adiamento, de 2027 para 2029, da exigência de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais para os nanoempreendedores. A concessão foi o resultado do diálogo entre o o Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS.
