Concessão de Direito Real de Uso

Prefeitura de Aparecida já pode conceder uso de imóveis públicos para casa popular

Projeto de lei que institui a Concessão de Direito Real de Uso foi aprovado pela Câmara Municipal A Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou, em sessão extraordinária, realizada na tarde desta quarta-feira (2/6), o Projeto de Lei Nº 135/2025, de autoria do Executivo, que institui a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de imóveis públicos no município.