Prefeitura de Aparecida já pode conceder uso de imóveis públicos para casa popular
Projeto de lei que institui a Concessão de Direito Real de Uso foi aprovado pela Câmara Municipal A Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou, em sessão extraordinária, realizada na tarde desta quarta-feira (2/6), o Projeto de Lei Nº 135/2025, de autoria do Executivo, que institui a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de imóveis públicos no município.
Pontos-chave
- Voltada à regularização fundiária e à promoção do acesso à moradia digna, a proposta é direcionada principalmente a famílias de baixa renda.
- A titularidade será preferencialmente atribuída à mulher, e o uso do imóvel deverá seguir a finalidade estipulada sob pena de rescisão.
- A legislação também estabelece regras para transferência, rescisão e titularização, possibilitando que a posse se torne propriedade definitiva em casos específicos.
Fonte originalGoiás365 - Informação o ano todo.https://www.goias365.com.br/prefeitura-de-aparecida-ja-pode-conceder-uso-de-imoveis-public…Publicado originalmente em 3 de julho de 2025
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoPrefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia ★
Pessoade Aparecida ★
PessoaProjeto de Lei
PaísBrasil
CidadeGoiânia
CidadeAparecida de Goiânia/GO
LocalAparecida de Goiânia
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
PessoaFórum Cível de Aparecida de Goiânia
Pessoade Goiânia
ÓrgãoSecretaria Municipal de Habitação de Aparecida de Goiânia
Pessoade Habitação
PessoaRegularização Fundiária
PessoaSegurança Jurídica
PessoaSessão Extraordinária Cancelada
PessoaMunicipal de Habitação
PessoaConcessão de Direito Real de Uso
2 favorecidas0 prejudicadas15 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 03h09
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