25 set2026 · 16h00
Condomínios de Mongaguá terão novas regras para ISSQN e regularização fiscal
Condomínios residenciais, comerciais e mistos de Mongaguá deverão realizar o cadastro mobiliário junto ao Município e cumprir novas obrigações relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). As regras foram estabelecidas pelo Decreto nº 8.113, de 17 de setembro deste ano, que também cria um prazo de anistia para a regularização voluntária de pendências fiscais.
