20 jan2023 · 18h32
Ainda nesse semestre o STF decide sobre a demissão sem justa causa
O STF deve decidir no primeiro semestre de 2023 sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.625-3, que questiona o decreto de Fernando Henrique Cardoso que afastou a Convenção 158 da OIT no Brasil. A ação foi movida pela CONTAG. Especialista analisa que o decreto pode ser declarado inconstitucional, mas a regulamentação caberá ao Congresso Nacional.