09 jun2026 · 10h36
Câmara aprova criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor em Aparecida
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei nº. 023/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui e organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC). A proposta visa fortalecer a proteção dos consumidores no município, alinhando a estrutura local às diretrizes estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.