Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras

Anulação de sentença arbitral estrangeira quando a lex arbitri for a lei brasileira

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Judiciário brasileiro pode julgar ações anulatórias de sentenças arbitrais estrangeiras se as partes escolherem a lei brasileira como regente do procedimento (lex arbitri). A decisão baseou-se na Convenção de Nova Iorque e no Código de Processo Civil. O artigo analisa criticamente a interpretação do tratado utilizada pelo tribunal.