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Dossiê · Pessoa · nº 46752

Direito da Empresa

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Primeira menção20 out 2026mais antiga registrada
Última menção20 out 2026há 11 dias
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Cronologia

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20 out2026 · 14h34

Nova lei regulamenta o direito do banco de receber a indenização do seguro rural antes do produtor

Em vigor desde 30 de setembro, mudança formaliza prática já comum no financiamento da safra Produtores que financiam a safra com empréstimo bancário atrelado a seguro agrícola passam a ter, a partir de agora, uma resposta clara em lei: quando o banco exige a cessão da apólice como garantia do crédito, é ele, não o produtor, quem recebe primeiro o dinheiro da indenização, se a lavoura se perder.