18 set2026 · 09h30
MP-GO pede suspensão de regra que prejudica servidores com deficiência em Goiânia
O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), por meio da 39ª Promotoria de Justiça de Goiânia, ingressou com uma ação civil pública, com pedido de urgência, para proibir o Município de Goiânia de utilizar a condição de pessoa com deficiência como fator desfavorável na declaração de excedência, remoção ou restrição de lotação de servidores.