21 out2026 · 18h21
Projeto cria programa nacional para fortalecer a pesca artesanal continental
O Projeto de Lei 3194/26, do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), cria o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra), além da Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA) e do Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA). A proposta altera a Lei 11.959/09 e tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.