Projeto cria programa nacional para fortalecer a pesca artesanal continental
O Projeto de Lei 3194/26, do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), cria o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra), além da Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA) e do Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA). A proposta altera a Lei 11.959/09 e tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.
Pontos-chave
- Cria Propesca-Infra para infraestrutura da pesca artesanal.
- Institui GTPA e Selo Sanitário Simplificado.
- Tramita em caráter conclusivo na Câmara.
Contexto
A pesca artesanal continental é atividade tradicional na Amazônia, carente de infraestrutura e regularização.
Dados da matéria
Quem disse
“Infraestrutura municipal de cadeia fria, instrumento documental moderno autoemitido que assegura a livre circulação do pescado, regime sanitário compatível com a realidade amazônica, identificação digital unificada, mecanismo financeiro de lastro de crédito que combate o atravessador e reserva concreta de 30% do percentual da agricultura familiar nas aquisições públicas.”
— deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC)