02 out2026 · 20h55
AGU pede ao STF que declare inconstitucionais leis das bets
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade das leis 13.756/2018 e 14.790/2023, que legalizaram as apostas de quota fixa. O órgão argumenta que as normas falham em proteger a saúde pública e a dignidade humana.
