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Dossiê · Órgão · nº 3040

Instituto de Estudos Socioeconômicos

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15 nov2023 · 15h00

Juristas defendem convenção da OIT para garantir direitos de povos tradicionais do NE

A Convenção Nº 169 da OIT estabelece a realização de consulta prévia de qualquer empreendimento, inclusive parques eólicos, localizados nesses territórios Com o aumento da participação das fontes renováveis na matriz energética brasileira se intensificam as violações dos direitos humanos em contratos firmados entre empresas do setor e povos tradicionais do Nordeste | Foto: Maristela Crispim Recife – PE.