27 mai2026 · 11h00
Integrantes da GCM de SP são absolvidos por suposta milícia na Cracolândia
O crime de milícia privada exige que ela seja constituída com o fim de praticar qualquer dos delitos previstos no Código Penal, conforme prevê o artigo 288-A do CP. Desse modo, sem a comprovação de uma infração que atenda a esse requisito da regra, não se consuma a constituição de organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão.
