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Dossiê · Órgão · nº 403

Lei do Piso do Magistério

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Primeira menção31 out 2026mais antiga registrada
Última menção31 out 2026há 3 h
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Cronologia

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31 out2026 · 06h54

Projeto permite que professor da rede pública prepare aula em casa

O Projeto de Lei 3.225/26, em análise na Câmara dos Deputados, permite que professores da educação básica pública preparem aulas e corrijam provas em casa. A proposta, que altera a Lei do Piso do Magistério, garante no mínimo 4 horas de planejamento domiciliar para jornadas de 40 horas semanais. Estados e municípios poderão ampliar esse período. O projeto será analisado pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça.