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Dossiê · Órgão · nº 404

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados

Também aparece como: CCJ · CCJC · CCJC da Câmara dos Deputados · Comissão de Constituição e Justiça · Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Cronologia

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31 out2026 · 06h54

Projeto permite que professor da rede pública prepare aula em casa

O Projeto de Lei 3.225/26, em análise na Câmara dos Deputados, permite que professores da educação básica pública preparem aulas e corrijam provas em casa. A proposta, que altera a Lei do Piso do Magistério, garante no mínimo 4 horas de planejamento domiciliar para jornadas de 40 horas semanais. Estados e municípios poderão ampliar esse período. O projeto será analisado pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça.

Poder360 Educação
31 out2026 · 05h24

Projeto propõe financiamento do Move Brasil para representantes comerciais

O Projeto de Lei 3.259/2026, em análise na Câmara dos Deputados, inclui representantes comerciais autônomos entre os beneficiários das linhas de financiamento do Programa Move Brasil para compra de veículos novos. A proposta, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), prevê condições semelhantes às de taxistas e motoristas de aplicativo, com critérios de sustentabilidade e garantias públicas. O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça.

Poder360 Política
22 out2026 · 13h04

Projeto cria sistema de descarte especial para agulhas e seringas usadas em casa

O Projeto de Lei 1674/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe um sistema nacional de logística reversa para o descarte de materiais perfurocortantes usados em tratamentos domiciliares. A medida proíbe o descarte no lixo comum, esgoto ou vias públicas, exigindo pontos de coleta adequados. O autor, deputado Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ), destaca o aumento de resíduos devido a tratamentos como diabetes e uso de canetas emagrecedoras.

Parintins Notícias Saúde
22 out2026 · 12h00

Projeto limita doações eleitorais de pessoas físicas a dez salários mínimos

O Projeto de Lei 1596/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe limitar doações eleitorais de pessoas físicas a dez salários mínimos, atualmente R$ 16.210, cumulativamente ao limite de 10% dos rendimentos brutos do doador. O autor, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), argumenta que a norma atual privilegia candidatos com acesso a doadores de alta renda. O projeto será analisado pela CCJ e depois pelo Plenário.

Parintins Notícias Política
22 out2026 · 09h48

Projeto proíbe exibição de anúncios em planos pagos de streaming

O Projeto de Lei 1474/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a exibição de anúncios em planos pagos de serviços de streaming. A proposta, do deputado suplente Luciano Alves (PR), também veda banners e pop-ups na interface do assinante, mantendo a possibilidade de planos gratuitos com publicidade. O descumprimento sujeitará as plataformas a penalidades do Código de Defesa do Consumidor, com prazo de 120 dias para adequação. O projeto será analisado pelas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça.

Parintins Notícias Outros
22 out2026 · 08h46

Projeto cria programa para proteger animais em aglomerações e ruídos intensos

Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe criar o Programa Nacional Pet Seguro em Grandes Eventos e Datas de Elevada Sensibilidade Sonora, visando prevenir fugas, acidentes e estresse em animais domésticos durante fogos e aglomerações. A proposta inclui sistemas de alerta, apoio emergencial e identificação animal, com prioridade para a Amazônia Legal. O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça.

Parintins Notícias Outros
21 out2026 · 11h20

Projeto exige local de acolhimento para familiares em hospitais

O Projeto de Lei 1736/26, em análise na Câmara dos Deputados, obriga hospitais públicos e privados a oferecerem espaços adequados para acolher familiares de pacientes internados. A proposta prevê condições de descanso, higiene e conforto, com implementação progressiva conforme a estrutura de cada unidade. O autor, deputado Ribeiro Neto (MA), defende a medida como forma de humanizar o atendimento.

Parintins Notícias Saúde
16 out2026 · 00h27

Piscar o farol para agradecer pode virar regra no Brasil; Projeto de lei em análise na Câmara prevê uso breve

O Projeto de Lei 2.729/2026, do deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM), propõe autorizar o uso breve de sinalização luminosa de cortesia no trânsito, como piscar faróis para agradecer. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e ainda não tem força de lei. O texto prevê restrições para evitar confusão com veículos oficiais e delega ao Contran a definição de especificações técnicas.

Info SAJ Outros
14 set2026 · 10h34

CCJ aprova desembarque fora do ponto para mulheres, idosos e PCDs à noite

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou texto que permite a mulheres, pessoas idosas e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar o desembarque de ônibus fora dos pontos convencionais entre 20h e 5h. A medida tem como objetivo ampliar a segurança de passageiros considerados mais vulneráveis durante o período noturno e na madrugada.

Focus Poder Política positivo
01 set2026 · 19h02

Sob presidência de Dorinaldo Malafaia, Comissão Mista aprova relatório da MP que garante direitos a trabalhadores de áreas de fronteira

A Comissão Mista presidida pelo deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) aprovou nesta terça-feira, 1º de setembro, o relatório da MP 1.375/2026, que prevê incentivos para servidores em áreas de fronteira, Amazônia Legal e locais de difícil fixação. O texto segue para o Plenário. Também foi aprovado na CCJC da Câmara o relatório da PEC 47/2023, sobre direitos de servidores dos antigos Territórios.

Blog Cleide Freires Política
12 ago2026 · 17h11

Motoristas embriagados poderão ter bens bloqueados para indenizar vítimas, prevê projeto

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe o bloqueio cautelar de bens de motoristas que dirigirem sob efeito de álcool ou drogas e causarem acidentes com vítimas. A medida, prevista no PL 2759/26, visa garantir recursos para indenizações e despesas médicas. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e ainda precisa ser aprovado pelas comissões, pela Câmara e pelo Senado.

Blog Cleide Freires Segurança
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