Projeto proíbe exibição de anúncios em planos pagos de streaming
O Projeto de Lei 1474/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a exibição de anúncios em planos pagos de serviços de streaming. A proposta, do deputado suplente Luciano Alves (PR), também veda banners e pop-ups na interface do assinante, mantendo a possibilidade de planos gratuitos com publicidade. O descumprimento sujeitará as plataformas a penalidades do Código de Defesa do Consumidor, com prazo de 120 dias para adequação. O projeto será analisado pelas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça.
Pontos-chave
- PL 1474/26 proíbe anúncios em planos pagos de streaming.
- Autor é o deputado suplente Luciano Alves (PR).
- Projeto tramita na Câmara e será analisado por três comissões.
Contexto
O projeto visa coibir a cobrança dupla por assinatura e publicidade em serviços de streaming.
Dados da matéria
Quem disse
“Cobrar pela assinatura e ainda impor publicidade obrigatória caracteriza cobrança dupla sobre o mesmo serviço, transferindo ao consumidor o ônus de um modelo de negócios cuja sustentação já se dá pelo pagamento individual.”
— deputado suplente Luciano Alves (PR)