Dossiê · Órgão · nº 13600

Código de Defesa do Consumidor

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Cronologia

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22 out2026 · 09h48

Projeto proíbe exibição de anúncios em planos pagos de streaming

O Projeto de Lei 1474/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a exibição de anúncios em planos pagos de serviços de streaming. A proposta, do deputado suplente Luciano Alves (PR), também veda banners e pop-ups na interface do assinante, mantendo a possibilidade de planos gratuitos com publicidade. O descumprimento sujeitará as plataformas a penalidades do Código de Defesa do Consumidor, com prazo de 120 dias para adequação. O projeto será analisado pelas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça.

Parintins Notícias Outros

08 set2026 · 11h20

Bradesco e Itaú são multados em mais de R$ 1,7 milhão pelo Decon no Ceará

Os bancos Bradesco e Itaú Unibanco foram multados em mais de R$ 1,7 milhão pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará (MPCE). As penalidades somam R$ 1.700.654,40 e foram aplicadas após 34 decisões administrativas tomadas nos meses de agosto e setembro.

Focus Poder Economia negativo

28 mai2026 · 19h41

Decon autua Banco Bradesco por práticas abusivas contra consumidores do Ceará

Decon identifica cobranças indevidas, fraudes bancárias e falhas na proteção de clientes em instituição financeira.Fonte: MPCE O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, autuou o Banco Bradesco S.A. em razão de práticas abusivas contra consumidores do estado.

Blog do Edison Silva Justiça positivo

25 mai2026 · 19h23

Em Fortaleza, Decon notifica 20 buffets e lojas de roupas por irregularidades

Fiscalização encontra irregularidades em lojas de trajes para eventos.

Blog do Edison Silva Tecnologia positivo

25 abr2026 · 09h44

Nova regra obriga apps de delivery a ter mais transparência

Terminou o prazo para as empresas se adaptarem às novas regras de transparência na composição de preços de aplicativos de transporte e delivery. A Senacon iniciou a fiscalização do cumprimento da Portaria nº 61/2026, que exige a divulgação clara de como o valor pago é dividido entre aplicativo, motorista e estabelecimento. O descumprimento pode gerar multa e suspensão das atividades.

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