11 mar2026 · 15h39
Regime de Custas Judiciais: nota oficial do Tribunal de Justiça do Amapá
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) divulgou nota oficial defendendo a legalidade do novo regime de custas judiciais instituído pela Lei Estadual nº 3.285/2025, que prevê taxa de 2,75% sobre o valor da causa. O TJAP afirma que a cobrança é necessária para custear a atividade jurisdicional e que a gratuidade da justiça garante acesso aos mais pobres. A nota também rebate críticas e comparações com outros estados, destacando o aumento de processos no tribunal, de 63.958 em 2020 para 136.416 em 2025.
