15 jul2026 · 15h00
Mongaguá publica decreto para organizar prazos e atendimento ao cidadão
A Prefeitura de Mongaguá publicou, nesta terça-feira (14), o decreto municipal que regulamenta o fluxo interno para atendimento de pedidos de acesso à informação pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC e E-SIC), manifestações da Ouvidoria e demandas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).