Mongaguá publica decreto para organizar prazos e atendimento ao cidadão
A Prefeitura de Mongaguá publicou, nesta terça-feira (14), o decreto municipal que regulamenta o fluxo interno para atendimento de pedidos de acesso à informação pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC e E-SIC), manifestações da Ouvidoria e demandas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Pontos-chave
- Prazos de atendimento Nos pedidos de acesso à informação, o atendimento deverá ser imediato sempre que a informação estiver disponível.
- Quando isso não for possível, permanece o prazo legal de até 20 dias para resposta ao cidadão, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa.
- Internamente, a unidade central do SIC deverá encaminhar a demanda ao setor responsável em até um dia útil.
Fonte originalSanta Portalhttps://santaportal.com.br/baixada/mongagua-publica-decreto-para-organizar-prazos-e-atendi…Publicado originalmente em 15 de julho de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
PessoaProjeto de Lei Complementar
PessoaLei Geral das Micro
ÓrgãoPrefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia
PessoaAdministração Pública Municipal
PessoaSecretarias Municipais de Educação
PessoaLei Geral de Proteção de Dados
ÓrgãoPrefeitura Municipal de Mongaguá
PessoaDecreto Municipal
PessoaLei Municipal Complementar
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 02h48
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