28 set2026 · 13h35
Chega ao Congresso projeto que torna crime a exploração de bets
O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o PL 5.477/2026, que tipifica como crime a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa (bets). A proposta complementa a MP 1.394/2026, que já proíbe a atividade no Brasil. O projeto prevê penas de reclusão e multas para operadores e divulgadores.