O Instituto Pró-Vítima pediu à PGR a federalização do caso Mari Ferrer. O STF anulou a absolvição do empresário por estupro e mandou reabrir o processo. A associação alega que há espaço para o 'incidente de deslocamento de competência' para situações de grave violação de direitos humanos.
O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu que provas produzidas com violação à dignidade, à honra, à intimidade ou à integridade psicológica de vítimas de crimes sexuais são nulas, assim como todos os atos processuais delas decorrentes. O entendimento, firmado com repercussão geral a partir do caso Mariana Ferrer, deverá orientar julgamentos semelhantes em todo o Judiciário brasileiro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade anular a decisão que absolveu o empresário André de Camargo Aranha da acusação de estupro contra a influenciadora Mariana Ferrer. O julgamento, concluído nesta quinta-feira (18), teve repercussão geral reconhecida e servirá de baliza para todos os julgamentos envolvendo crimes sexuais no país.
O Projeto de Lei 3669/21 altera o Código de Processo Civil para impedir tratamento discriminatório na produção de provas no decorrer do processo cível – não criminal.
