Projeto define limites para combater a violência contra a mulher no curso de processos cíveis
O Projeto de Lei 3669/21 altera o Código de Processo Civil para impedir tratamento discriminatório na produção de provas no decorrer do processo cível – não criminal.
Pontos-chave
- O Projeto de Lei 3669/21 altera o Código de Processo Civil para impedir tratamento discriminatório
- O projeto também obriga o juiz a determinar que expressões ofensivas sejam riscadas
- O texto deixa claro que a audiência com o autor, o réu ou a testemunha não deve servir para discriminar
Fonte originalDiario de Aparecidahttps://www.diariodeaparecida.com.br/2022/02/08/projeto-define-limites-para-combater-a-vio…Publicado originalmente em 8 de fevereiro de 2022
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Quem e o quê aparece nesta notícia
PessoaMarcelo Alves Freixo ★
PessoaJandira Feghali ★
PessoaLídice da Mata ★
PessoaMariana Ferrer ★
PessoaAndré de Camargo Aranha
PessoaCláudio Gastão da Rosa Filho
5 favorecidas1 prejudicada0 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · meta-llama/Meta-Llama-3.1-8B-Instruct-Turbo · coletado em 30 out 2026 · 16h21
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