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Dossiê · Pessoa · nº 51983

PEC da Liberdade de Expressão

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05 mai2023 · 08h10

PEC da Liberdade de Expressão é aprovada na Assembleia Legislativa

Proposta contou com apoio de 27 parlamentares durante votação definitiva Nesta quinta-feira (04), os deputados estaduais aprovaram na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Liberdade de Expressão, matéria que garante e amplia as prerrogativas parlamentares aos parlamentares. A proposta de autoria da mesa diretora recebeu, em segunda votação, 27 votos a favor e nenhum contrário.