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Dossiê · Assunto · nº 43164

Pix Pensão Alimentícia

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01 ago2026 · 10h53

Pagamento automático da pensão alimentícia via Pix: veja como funciona e como pedir

A Lei do Pix Pensão Alimentícia permitirá, a partir de julho de 2027, o pagamento automático da pensão alimentícia via Pix, mediante determinação judicial. O sistema será acionado quando o desconto em folha não for possível, transferindo mensalmente o valor da conta do devedor para a do beneficiário. A solicitação deve ser feita por advogado, Defensoria Pública ou Ministério Público, e o pagador não poderá cancelar a transferência sem nova decisão judicial.