O extrato chega numa terça-feira e a conta conjunta está zerada. Na semana seguinte, o carro que estava no nome dos dois aparece anunciado num site de vendas. Para muita gente, é assim que o divórcio deixa de ser uma conversa e vira um processo.
Uma decisão favorável contra o poder público reconhece um direito, mas nem sempre permite o recebimento imediato. Entre o julgamento e a liberação do dinheiro, podem existir recursos, discussão dos cálculos, emissão de uma requisição de pagamento e procedimentos bancários.
O juiz Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), deferiu tutela de urgência para coibir imediatamente uma rede de supermercados de continuar praticando assédio eleitoral contra os seus colaboradores, em favor do candidato Flávio Bolsonaro (PL), conforme denúncia do Ministério Público do Trabalho (MPT). “O assédio eleitoral é conduta ilegal.
A liberdade de associação (artigo 5º, incisos XVII e XX, da Constituição Federal) e a autonomia interna das entidades privadas para reger suas normas estatutárias (art. 53 do Código Civil) não têm caráter absoluto, cabendo ao Poder Judiciário coibir eventuais abusos.
Um processo antigo, uma ação coletiva acompanhada pelo sindicato ou documentos judiciais entre os papéis de um familiar falecido podem indicar direitos que merecem investigação. Para servidores, aposentados e herdeiros, essas situações justificam uma consulta, mas não comprovam, isoladamente, a existência de dinheiro disponível.
Após contestar o valor de R$ 50 mil a ser pago a título de dano material ao ator Oscar Magrini, cuja foto foi usada na capa do carnê de IPTU de 2015, a Prefeitura de São Vicente conseguiu provimento em agravo de instrumento para afastar o arbitramento direto e determinar a realização de prova pericial.
Imagine herdar um terreno da família e, ao visitar o imóvel depois de algum tempo, descobrir que o vizinho abriu um portão e passou a usar parte da propriedade como estacionamento. Embora a situação possa provocar conflitos, a legislação brasileira prevê medidas para proteger os direitos dos herdeiros e recuperar a área ocupada indevidamente.
Quem acusa, ainda que legitimamente, tem que provar, sob pena de ser responsabilizado por dano moral. Sob esse fundamento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso de apelação de empresa de cruzeiros e manteve a sentença que a condenou a indenizar um casal e o seu filho adolescente.
O ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) desistiu nesta segunda-feira (5) do recurso apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o indeferimento de sua candidatura ao governo do Rio de Janeiro. A decisão pode alterar o resultado da eleição no estado e abrir caminho para a vitória de Douglas Ruas (PL) ainda no primeiro turno.
Via Extra – O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível penhorar o salário de um devedor, mesmo que ele seja inferior a 50 salários mínimos, para o pagamento de dívidas não alimentares. Até então, isso somente se aplicava a pensão alimentícia.
Dezoito aprovados no último grande concurso da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), que haviam sido preteridos pela Administração Pública, tiveram deferidos os seus pedidos cautelares para que sejam nomeados aos cargos para os quais concorreram. O certame aconteceu em 2008.
A emissão de precatórios deu um salto nos últimos anos, segundo relatório do IFI (Instituição Fiscal Independente), acendendo alerta no CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Uma mulher será indenizada em R$ 3 mil por danos morais após ser atingida na cabeça pela barra de um aparelho de musculação durante um treino em uma academia de Goiânia. Conhecido como “puxada alta”, o equipamento teria se soltado do gancho de sustentação e atingido a região craniana da cliente.
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), se manifestar sobre os registros de entrada e saída do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, nas dependências da Casa.
Conversas extraídas do celular de Daniel Vorcaro revelaram a proximidade do ex-banqueiro com o advogado Rodrigo Fux, filho do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o professor e advogado constitucionalista Clodoaldo Moreira, o magistrado não precisa se declarar impedido ou suspeito no julgamento que pode autorizar a abertura de investigação contra Alexandre de Moraes por mensagens trocadas com o fundador do Banco Master.
O ministro Kassio Nunes Marques se declarou impedido de atuar no julgamento sobre eventual abertura de investigação contra Alexandre de Moraes por mensagens trocadas com o ex-banqueiro do Master, Daniel Vorcaro, enquanto Dias Toffoli se declarou suspeito. A sessão começou na manhã desta terça-feira (15) e continua durante a tarde.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou durante palestra na Fundação FHC, em abril deste ano, que sua atuação na Corte permanece guiada pela Constituição e pela própria consciência.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou neste sábado (12) que a Petição 16.662, relacionada às investigações do caso Banco Master e a informações que alcançaram o ministro Alexandre de Moraes, passe a ser relatada pela Presidência da Corte.
A Justiça do Trabalho determinou a retirada da penhora de uma BMW X5 xDrive50e avaliada em R$ 650 mil, que havia sido usada para garantir uma dívida trabalhista de R$ 41 mil atribuída a esposa do proprietário do veículo, em Rio Verde, na região Sudoeste de Goiás.
Após ofender o guarda municipal Cícero Hilario Roza Neto, na orla da praia de Santos, no litoral de São Paulo, em julho de 2020, chamando-o de “analfabeto”, e ser condenado por dano moral em janeiro de 2021, o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira terá que indenizá-lo em R$ 53.965,73.
