STJ admite penhora de salário para pagar dívidas; entenda o que muda
Via Extra – O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível penhorar o salário de um devedor, mesmo que ele seja inferior a 50 salários mínimos, para o pagamento de dívidas não alimentares. Até então, isso somente se aplicava a pensão alimentícia.
Pontos-chave
- Ainda segundo o ministro, para se avaliar a penhora deverão ser analisados os princípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade.
- Proposta inicial Inicialmente, o relator propôs que fosse fixado um valor correspondente ao “mínimo existencial digno”, um limite na faixa entre 45% e 35%.
Fonte originalMais Goiáshttps://www.maisgoias.com.br/brasil/stj-admite-penhora-de-salario-para-pagar-dividas-o-que…Publicado originalmente em 2 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 29 out 2026 · 22h44
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