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Dossiê · Órgão · nº 39851

Prefeitura de Mutuípe

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20 out2026 · 10h07

Justiça determina que Estado e Prefeitura de Mutuípe forneçam fórmula especial a criança com alergia ao leite

A Justiça determinou que o Estado da Bahia e a Prefeitura de Mutuípe forneçam uma fórmula alimentar especial a uma criança de um ano diagnosticada com Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV). A decisão prevê a entrega inicial de quatro latas de 800 gramas por mês do produto Aptamil Pepti HMO, totalizando 3,2 quilos mensais, no prazo máximo de três dias.