Nova lei altera o uso do vale-alimentação no Brasil e estabelece regras para trabalhadores e comércios
Passou a valer em todo o território nacional o Decreto nº 12.712/2025, que regulamenta a utilização do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR). A medida vale para todas as empresas que concedem o benefício, mesmo se não estiverem no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).














