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Dossiê · Evento · nº 680

Projeto de Lei 931/2026

Também aparece como: PL 931/2026

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Primeira menção19 out 2026mais antiga registrada
Última menção19 out 2026há 11 dias
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19 out2026 · 20h46

Projeto de Lei no Senado cria novas regras para o uso de IA na saúde

O Projeto de Lei 931/2026, da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), que regulamenta o uso de inteligência artificial na saúde, está pronto para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), apresentou parecer favorável. O texto aborda ética, transparência, fiscalização e responsabilidade, e estabelece que a IA não substitui profissionais de saúde. Após a CAS, a proposta seguirá para a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).