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Dossiê · Evento · nº 39261

Reforma da Previdência de 2019

Também aparece como: Reforma da Previdência

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Primeira menção21 out 2026mais antiga registrada
Última menção21 out 2026há 10 dias
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Cronologia

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21 out2026 · 13h45

Decisão do STJ permite aumentar aposentadoria e receber atrasados do INSS; entenda

A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que um segurado do INSS tem direito ao recálculo da aposentadoria sem a aplicação do divisor mínimo, com pagamento de diferenças atrasadas. O caso envolve quem preencheu os requisitos entre novembro de 2019 e maio de 2022, com mais de 15 anos de contribuição antes de julho de 1994. A decisão não garante aumento automático para todos.