23 out2026 · 08h42
Novas medidas simplificam obrigações da reforma tributária para MEIs e nanoempreendedores
O Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026 foram publicados, simplificando obrigações tributárias para nanoempreendedores e MEIs. As normas dispensam inscrição no CNPJ para nanoempreendedores e permitem o uso da DASN-Simei como documento fiscal para MEIs, reduzindo burocracia e custos.