Ficha nº 405949 Economia 23/10/2026 · 08h42 Situação: anunciado ● relevante

Novas medidas simplificam obrigações da reforma tributária para MEIs e nanoempreendedores

Parintins Notícias tom positivo

O Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026 foram publicados, simplificando obrigações tributárias para nanoempreendedores e MEIs. As normas dispensam inscrição no CNPJ para nanoempreendedores e permitem o uso da DASN-Simei como documento fiscal para MEIs, reduzindo burocracia e custos.

Pontos-chave

Decreto e resolução publicados simplificam tributos para pequenos negócios.
Nanoempreendedores dispensados de CNPJ e documentos fiscais eletrônicos.
MEIs podem usar DASN-Simei como documento fiscal para consumidor final.

Contexto

Medidas fazem parte da implementação da Reforma Tributária do Consumo no Brasil.

Dados da matéria

Quando23 out 2026

Decreto que simplifica obrigações tributáriasDecreto nº 13.140/2026

Resolução que simplifica obrigações para MEIsResolução CGSN nº 195/2026

Fonte originalParintins Notíciashttps://parintinsnoticias.com/novas-medidas-simplificam-obrigacoes-da-reforma-tributaria-p…Publicado originalmente em 23 de outubro de 2026

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