21 out2026 · 12h08
Projeto proíbe perdão e benefícios penais para condenados por crimes contra crianças
O Projeto de Lei 3059/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a concessão de graça, indulto, anistia, redução de pena ou perdão judicial para crimes contra crianças de até 12 anos. A proposta altera o Código Penal, o ECA e a Lei dos Crimes Hediondos, e segue para comissões antes do Plenário.