As propostas de redução da maioridade penal defendidas pelas campanhas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do senador Flávio Bolsonaro (PL) apresentam diferenças sobre a idade mínima e os crimes que podem levar adolescentes a responder como adultos.
O Projeto de Lei 3404/26, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), altera a CLT para criar medidas de proteção à saúde, segurança e ergonomia dos trabalhadores têxteis. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, prevê ações permanentes de prevenção, fornecimento gratuito de EPIs e adequações ergonômicas. A fiscalização seguirá os procedimentos habituais da inspeção do trabalho.
O Projeto de Lei 2719/26, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei Maria da Penha para garantir proteção a mulheres agredidas por ex-namorados ou ex-companheiros, mesmo após o término da relação e sem coabitação. A proposta incorpora entendimento do STJ e busca uniformizar a aplicação da lei. Dados apontam que 21,3% dos feminicídios em 2025 foram cometidos por ex-parceiros.
O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (21) o pacote Prospera MEI, que aumenta o limite de faturamento dos microempreendedores individuais e perdoa R$ 18,7 bilhões em dívidas. As medidas incluem ampliação do número de funcionários e novas regras para licitações. O pacote foi aprovado pelo Congresso e entra em vigor em etapas a partir de 2027.
Foi sancionada nesta quarta-feira, 21, a lei que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida integra o pacote Prospera MEI e pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores. O teto de faturamento subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1398/26, que abre crédito extraordinário de R$ 300 milhões no Orçamento de 2026 para ações da Defesa Civil, com foco no combate a queimadas na Amazônia. O governo justifica a urgência pela necessidade de atendimento rápido à população atingida por desastres climáticos. A MP será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e depois pelos plenários da Câmara e do Senado.
O SindilimpBA intensificou a mobilização de trabalhadores e trabalhadoras nas ruas de Salvador e de municípios do interior da Bahia ao longo desta semana, com caminhadas, distribuição de panfletos e conversas com a população em defesa da reeleição do presidente Lula (PT).
O Senado realizou sessão especial nesta quarta-feira (21) para homenagear os 120 anos do primeiro voo do 14-Bis, o Dia do Aviador e o Dia da Força Aérea Brasileira. O evento, presidido pelo senador Astronauta Marcos Pontes, contou com discursos de autoridades e destacou o legado de Santos Dumont e a importância da FAB.
Foi publicada a Lei Complementar 238/2026, que amplia o limite de faturamento anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de prever perdão de dívidas com a União e permitir contratação de até dois empregados. A lei também facilita a participação de pequenos negócios em licitações públicas. A maior parte das medidas entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
O Projeto de Lei 1709/26, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece normas para o transporte turístico terrestre em veículos de pequeno porte, com capacidade de 5 a 7 passageiros. A proposta, da deputada Roberta Roma (PL-BA), exige autorização e cadastro no Cadastur, e será analisada por três comissões antes de seguir para o Senado.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que perdoa dívidas federais de microempreendedores individuais (MEIs) e amplia o limite de faturamento anual para até R$ 140 mil. A medida, parte do programa Prospera MEI, permite a contratação de até dois funcionários e entra em vigor em 2027.
Foi sancionada nesta quarta-feira (21) a lei que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida, que integra o pacote Prospera MEI, deve beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, incluindo 7,8 milhões de mulheres. O perdão é automático e vale para débitos até 13 de outubro de 2026, com entrada em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O Senado Federal recebeu o Selo CAU/DF por seu trabalho de revitalização e conservação das residências oficiais. O edifício de apartamentos do Senado ficou em primeiro lugar entre os mais bem avaliados de 2025. A premiação, iniciativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF, reconhece a preservação da arquitetura moderna e boas práticas de manutenção.
A data da posse presidencial no Brasil mudará para 5 de janeiro a partir da eleição de 2026, conforme a Emenda Constitucional nº 111. Governadores assumirão em 6 de janeiro. A medida visa facilitar a presença de autoridades e do público, evitando a coincidência com o Ano Novo.
O Projeto de Lei 1736/26, em análise na Câmara dos Deputados, obriga hospitais públicos e privados a oferecerem espaços adequados para acolher familiares de pacientes internados. A proposta prevê condições de descanso, higiene e conforto, com implementação progressiva conforme a estrutura de cada unidade. O autor, deputado Ribeiro Neto (MA), defende a medida como forma de humanizar o atendimento.
O Congresso aprovou projeto que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União, além de aumentar o limite de faturamento e ampliar a contratação de funcionários. O texto aguarda sanção presidencial e, se aprovado, pode valer a partir de janeiro de 2027. O perdão abrange débitos inscritos na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026, com cancelamento automático pela PGFN para esses casos.
O Projeto de Lei 2081/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe elevar de R$ 35 mil para R$ 70 mil o limite de isenção do Imposto de Renda sobre ganho de capital na venda de bens de pequeno valor. O texto também prevê atualização anual dos limites pelo IGP-M e mantém o teto de R$ 20 mil para ações no mercado de balcão. A proposta altera a Lei 9.250/95 e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
O Projeto de Lei 3000/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação da Política Nacional de Redução de Perdas e Desperdício de Alimentos, com metas nacionais e a criação do Banco Nacional de Alimentos. O texto abrange supermercados, restaurantes, indústria e setor público, e será analisado por quatro comissões antes de seguir para o Senado.
Candidatos à Presidência alteraram posições sobre programas sociais, jornada de trabalho e segurança pública. Levantamento reúne declarações antigas e recentes, além de mudanças reconhecidas pelos próprios presidenciáveis. Os candidatos à Presidência da República Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) mudaram de posição sobre temas que vão de programas sociais à segurança pública.
