Marcus Vinícius Pereira Xavier, condenado a 14 anos de prisão pelo assassinato do radialista Valério Luiz, foi preso em Portugal e aguarda extradição para o Brasil. A defesa confirma a prisão e informa que a extradição pode ocorrer em 30 a 60 dias. O crime ocorreu em 2012 em Goiânia, e a condenação foi anulada pelo STJ em 2024, gerando nova disputa judicial.
A Prefeitura de Santos sancionou a Lei Complementar nº 1.306/2025, que proíbe condomínios residenciais de restringirem a permanência de cães e gatos em unidades autônomas ou áreas comuns. A norma, publicada no Diário Oficial em 28 de outubro, prevê multa de até R$ 10 mil para infratores. O projeto, de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), foi aprovado pela Câmara Municipal em 2 de outubro e já está em vigor.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu um pedido de liminar e revogou a prisão preventiva do cantor Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, conhecido como Oruam. Ele estava preso há mais de dois meses após operação da Polícia Civil do Rio de Janeiro.
O STJ estabeleceu novas diretrizes sobre o uso de redes sociais por gestores públicos, após caso envolvendo o ex-prefeito de São Paulo, João Dória. A corte reforçou que a publicidade oficial deve ter caráter informativo e não pode ser usada para autopromoção pessoal, sob pena de improbidade administrativa, conforme a Lei 14.230/2021.
O Ministério Público do Ceará despachou Notícia de Fato instaurada de ofício a partir de denúncias feitas, pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ararendá, o qual informou que as escolas em regime integral do Município de Ararendá estão sem almoço para os alunos tanto da zona urbana, como da zona rural.
O Tribunal de Justiça do Amapá, por meio da Escola Judicial do Amapá, iniciou na terça-feira (18) o curso 'Admissibilidade de Recursos Excepcionais', ministrado remotamente pelo professor Marcelo Marchiori, assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ. O curso tem carga de 20 horas/aula e segue até 24 de junho, voltado a servidores do TJAP.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Rui Barbosa promovem, entre 20 e 22 de maio, o 3º Encontro de Auditorias Internas dos Tribunais de Contas do Brasil, no Rio de Janeiro. O evento aborda governança, riscos e integridade, com representantes de diversas instituições. O TCE-AP é representado pelos servidores Marcelo de Oliveira Morais e Paulo de Santana Vaz.
O Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre condenou o ex-prefeito André Maia por pagamentos irregulares a jornalistas da TV Quinari, em esquema de rachadinha. A denúncia foi oferecida pelo procurador Álvaro Pereira após articulação do então vereador Gilson da Funerária. A decisão ainda cabe recurso ao STJ.
A deputada federal Magda Mofatto (PL) foi condenada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) à suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa civil por improbidade administrativa, por burlar concurso público quando era prefeita de Caldas Novas, em 2005. A decisão ainda cabe recurso. A assessoria da deputada não se manifestou.
