Prefeito sanciona nova lei de PPPs e amplia margem de atuação do Executivo em Goiânia
O prefeito Sandro Mabel (UB) sancionou, nesta quinta-feira (15), a nova lei que altera as regras para a celebração de Parcerias Público-Privadas (PPPs) em Goiânia. A norma modifica dispositivos da Lei nº 9.548/2015 e estabelece novos critérios para autorização legislativa, garantias contratuais e vinculação de receitas em contratos firmados entre o município e a iniciativa privada.






