Apreensão de veículo com IPVA atrasado é ilegal, explica advogado
Blitz para devedores de IPVA em Goiânia | Foto: Divulgação/PM-GO Segundo o advogado e professor universitário pós-graduando em Direito Público, Amarildo Filho, é abusiva e ilegal a ação do Governo de Goiás de apreender o veículo do cidadão que estiver em atraso com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Pontos-chave
- Seguem os artigos: Art. 133 – É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
- Art. 159… § 1º – É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.
- Não tem como você fazer o pagamento do licenciamento sem antes pagar IPVA e DPVAT”, afirmou.
Fonte originalFolha Zhttps://folhaz.com.br/noticias/apreensao-ipva-atrasado-ilegal/Publicado originalmente em 14 de fevereiro de 2017
Ler na fonte
Quem e o quê aparece nesta notícia
EstadoGoiás
PaísEstado de Goiás
Pessoade Estado da Saúde de Goiás
ÓrgãoDepartamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba
PessoaCarteira Nacional de Habilitação
PaísBrasil
CidadeGoiânia/GO
ÓrgãoSupremo Tribunal Federal (STF)
Pessoade Segurança
ÓrgãoGoverno do Estado de Goiás
ÓrgãoTribunal de Justiça do Estado de Goiás
AssuntoCódigo de Trânsito Brasileiro
PessoaDívida Ativa da União
PessoaAmarildo Filho
Relacionadas no arquivo
Rubynho leva para Brasília a “melhor resenha do mundo” com clássicos do pagode baianoPolícia investiga 25 casos em clínica de SC onde mulher morreu após exameGovernador Tarcísio de Freitas mantém secretários, descarta volta de Gilberto Kassab e sinaliza diálogo com Lula no segundo mandato em São PauloNeoenergia Coelba abre 81 vagas para curso gratuito de eletricistasDetran-DF alerta para golpe enviado por WhatsApp sobre suspensão da CNHDetran|ES convocará suplentes no programa CNH Social na próxima semana
Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 21h09
Pedir correção ou remoção