Aprovada lei que regulamenta o Programa “Minha Casa, Minha Vida”
Em Sessão Ordinária realizada nesta quinta-feira (10), a Câmara de Vereadores de Aparecida de Goiânia aprovou a regulamentação do Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”. A votação se deu em torno do Projeto de Lei Complementar Nº 081/2023, proposto pela Prefeitura.
Pontos-chave
- Esta regulamentação permite à administração municipal executar ações alinhadas à Lei 11.977/2009 e à Medida Provisória 1.162/2023, visando a efetiva implementação do programa habitacional na região.
- Uma vez sancionada, a lei autorizará o município a efetuar todas as etapas, desde a aquisição até a reforma de unidades habitacionais no âmbito do programa.
- Isto inclui modalidades tanto urbanas quanto rurais.O programa “Minha Casa, Minha Vida”, uma iniciativa federal, tem como foco garantir moradias dignas para cidadãos de baixa renda.
Fonte originalDiario de Aparecidahttps://www.diariodeaparecida.com.br/2023/08/10/aprovada-lei-que-regulamenta-o-programa-mi…Publicado originalmente em 10 de agosto de 2023
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Quem e o quê aparece nesta notícia
AssuntoPrograma Minha Casa, Minha Vida ★
PaísBrasil
CidadeGoiânia
CidadeAparecida de Goiânia/GO
LocalAparecida de Goiânia
PessoaFórum Cível de Aparecida de Goiânia
ÓrgãoPrefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
Pessoade Aparecida
PessoaAdministração Pública Municipal
PessoaProjeto de Lei do Plano Diretor
PessoaServiços Públicos
PessoaProjeto de Lei Complementar
PessoaMedida Provisória
PessoaSessão Ordinária do Semestre
ÓrgãoCâmara de Vereadores de Aparecida
1 favorecida0 prejudicadas15 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 08h24
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