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Ficha nº 70830 Política 16/06/2025 · 15h45

Câmara aprova projeto que prevê instalação de câmeras em pontos de descarte irregular de lixo

A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou nesta semana o Projeto de Lei nº 132/2025, de autoria do vereador Gleison Flávio, que autoriza a instalação de câmeras de segurança em locais onde há descarte irregular de lixo. A proposta tem como objetivo reduzir esse tipo de crime ambiental por meio da fiscalização eletrônica, ações educativas e aplicação de multas.

Pontos-chave

  • As imagens serão armazenadas em sistema próprio e poderão ser usadas como prova em processos administrativos ou judiciais.
  • O projeto ainda prevê a aplicação de multas aos infratores flagrados pelas câmeras.
  • Os critérios e os valores das penalidades serão definidos por um regulamento específico.
Fonte originalDiario de Aparecidahttps://www.diariodeaparecida.com.br/2025/06/16/camara-aprova-projeto-que-preve-instalacao…Publicado originalmente em 16 de junho de 2025
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