CCJ aprova na Câmara texto que acaba com aposentadoria compulsória como forme de punir magistrados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara federal aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que acaba com a aposentadoria compulsória para juízes como medida punitiva. Agora, o texto segue para comissão especial.
Pontos-chave
- A PEC prevê que a decisão de remover o magistrado ou colocá-lo em disponibilidade cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), algo que já acontece.
- A novidade está na suspensão podendo ser de até 90 dias e a disponibilidade, por até dois anos.
- Nesse caso, o magistrado deve ficar afastado das funções, com vencimentos proporcionais, até o trânsito em julgado da sentença.
Fonte originalInvestnehttps://portalinvestne.com.br/ccj-aprova-na-camara-texto-que-acaba-com-aposentadoria-compu…Publicado originalmente em 11 de julho de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados ★
ÓrgãoSistema Único de Assistência Social
ÓrgãoComissão de Constituição e Justiça do Senado Federal
ÓrgãoConselho Nacional de Justiça
ÓrgãoCâmara Federal
AssuntoProposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da escala 6x1
ÓrgãoComissão Especial da Câmara
ÓrgãoComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 1 nov 2026 · 01h17
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