CCJ da Câmara aprova fim da aposentadoria como punição para juízes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (8) o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que acaba com a aposentadoria compulsória para juízes como medida punitiva. Agora, o texto segue para uma comissão especial, antes de ir para o plenário.
Pontos-chave
- A PEC prevê que a decisão de remover o magistrado ou colocá-lo em disponibilidade cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), algo que já acontece.
- A novidade está na suspensão podendo ser de até 90 dias e a disponibilidade, por até dois anos.
- Nesse caso, o magistrado deve ficar afastado das funções, com vencimentos proporcionais, até o trânsito em julgado da sentença.
Fonte originalTribuna do Planaltohttps://tribunadoplanalto.com.br/ccj-da-camara-aprova-fim-da-aposentadoria-como-punicao-pa…Publicado originalmente em 9 de julho de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
Órgãoda Câmara ★
ÓrgãoCCJ da Câmara ★
PaísBrasil
EstadoGoiás
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
Órgãode Justiça
ÓrgãoTribunal Regional Eleitoral de Goiás
AssuntoCidadania
ÓrgãoComissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
PessoaProposta de Emenda
ÓrgãoConselho Nacional de Justiça
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 02h37
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