CNJ e BC exigem cartório para cessão de precatórios valer na Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central (BC) assinaram nesta terça-feira (6) uma norma que condiciona a validade judicial da cessão de precatórios à lavratura de escritura pública em cartório. A medida, anunciada em Brasília, responde a uma série de fraudes no mercado, incluindo o caso do Banco Master.
Pontos-chave
- A decisão foi tomada após a entrega de uma nota técnica elaborada pelo grupo de trabalho criado para aprimorar o mercado de precatórios.
- O documento foi apresentado ao presidente do CNJ, Edson Fachin, e ao presidente do BC, Gabriel Galípolo, em solenidade na capital federal.
- Pelo modelo proposto, a escritura pública será obrigatória para todas as cessões de crédito de precatório, inclusive as sucessivas entre profissionais.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/cnj-e-bc-exigem-cartorio-para-cessao-de-precatorios-…Publicado originalmente em 6 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 14h59
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