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Ficha nº 83832 Política 23/10/2026 · 11h00

Código de Defesa do Contribuinte: direito de recorrer pode ser limitado para devedor contumaz

Jornal Brasil em Folhas tom misto

A Lei Complementar 225/2026, conhecida como Código de Defesa do Contribuinte, embora garanta a todo contribuinte o direito de recorrer de decisões contrárias, sujeita o devedor contumaz ao rito do contencioso administrativo de pequeno valor, retirando a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e transferindo-a às turmas recursais das Delegacias de Julgamento (DRJ) da Receita Federal.

Pontos-chave

  • Logo no artigo 4º, inciso VII, garante a todo sujeito passivo o direito de recorrer, ao menos uma vez, de decisão que lhe seja contrária.
  • A resposta exige análise que vá além da mera existência formal de mais de uma instância recursal.
  • A composição paritária do Carf é um dos principais elementos de legitimidade do contencioso administrativo federal.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/codigo-de-defesa-do-contribuinte-direito-de-recorrer…Publicado originalmente em 23 de outubro de 2026
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ÓrgãoMinistério da Defesa ★ ÓrgãoReceita Federal PessoaProjeto de Lei Complementar PessoaCódigo de Defesa do Contribuinte EstadoGoiás ÓrgãoSupremo Tribunal Federal (STF) ÓrgãoMinistério da Fazenda AssuntoAgricultura Familiar ÓrgãoSecretaria Municipal da Fazenda de Aparecida de Goiânia ÓrgãoConselho Administrativo de Recursos Fiscais PessoaDelegacias de Julgamento
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 01h13 Pedir correção ou remoção