Ir para o conteúdo
Dossiê · Órgão · nº 25986

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Também aparece como: Carf

Notícias2no arquivo
Primeira menção23 out 2026mais antiga registrada
Última menção30 out 2026há 20 h
Tom da cobertura0%·0%

Cronologia

2 nesta página
30 out2026 · 02h38

Neutralidade da tributação no destino: ilusão ou futura realidade

O artigo analisa a implementação do IVA-Dual no Brasil via Emenda Constitucional nº 132/2023, focando na transição da tributação da origem para o destino. O texto discute a tentativa de encerrar a guerra fiscal, os desafios do creditamento amplo e os riscos do sistema de split payment.

JOTA Economia ● ALTA
23 out2026 · 11h00

Código de Defesa do Contribuinte: direito de recorrer pode ser limitado para devedor contumaz

A Lei Complementar 225/2026, conhecida como Código de Defesa do Contribuinte, embora garanta a todo contribuinte o direito de recorrer de decisões contrárias, sujeita o devedor contumaz ao rito do contencioso administrativo de pequeno valor, retirando a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e transferindo-a às turmas recursais das Delegacias de Julgamento (DRJ) da Receita Federal.