Comissão aprova valor mínimo em entregas via app
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga estabelecimentos a informarem o valor mínimo para o atendimento em aplicativos de entrega. O projeto, de autoria do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ), foi relatado pelo deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que apresentou texto substitutivo.
Pontos-chave
- A proposta obriga os estabelecimentos a informarem, de forma clara e antes de o consumidor realizar a compra, o valor mínimo para o atendimento.
- Assim, o consumidor saberá antecipadamente o custo da entrega e poderá decidir se deseja realizar a compra ou não.
- O texto original proibia os aplicativos de exigirem valor mínimo para efetuar a entrega.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/comissao-aprova-valor-minimo-em-entregas-via-app/Publicado originalmente em 28 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 29 out 2026 · 20h37
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