Declaração anual do MEI deve ser enviada até 31 de maio de 2026
Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional referente ao ano-calendário de 2025. O prazo final para a entrega obrigatória é 31 de maio de 2026. A Receita Federal alerta que a ausência do envio pode gerar multas e a exclusão do CNPJ.
Pontos-chave
- Prazo de entrega da DASN-SIMEI termina em 31 de maio de 2026.
- A entrega é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento no período.
- Atrasos podem gerar multas mínimas de R$ 50 e exclusão do CNPJ.
Contexto
A Declaração Anual do Simples Nacional é a obrigação fiscal básica para a regularidade do MEI.
Dados da matéria
Quando31 mai 2026
prazo final para entrega da declaração31 de maio de 2026
multa mensal sobre tributos declarados2%
limite máximo da multa por atraso20%
valor mínimo da multa por atrasoR$ 50
desconto na multa para entrega espontânea após o prazo50%
Fonte originalTribuna do Planaltohttps://tribunadoplanalto.com.br/declaracao-anual-do-mei-deve-ser-enviada-ate-31-de-maio-d…Publicado originalmente em 9 de janeiro de 2026
Ler na fonte
Quem e o quê aparece nesta notícia
Relacionadas no arquivo
Europa cria “taxa das blusinhas”: veja como vai funcionar e o que difere do BrasilReforma tributária: alíquota de 11,3% preocupa empresas a dois meses de novas regrasMais de 7% dos declarantes de Imposto de Renda têm patrimônio acima de R$ 1 milhãoEmpresas do Simples Nacional vão ter novo sistema obrigatório para emitir notas fiscaisPrazo para empresas escolherem regime tributário termina nesta sexta-feira (30)Último dia: empresas têm até esta sexta-feira (30) para regularizar pendências do Simples Nacional
Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 30 out 2026 · 23h07
Pedir correção ou remoção